TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO PERÍODO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA IX LEGISLATURA, DA CÂMARA DE VEREADORES DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI. 10 DE FEVEREIRO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA) HORA: 09h00

PROJETO DE LEI Nº 007/2025-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação temporária de excepcional interesse público de profissionais para atuarem nas áreas finalísticas do Município de Pedra Branca do Amapari, constantes do ANEXO I desta Lei, na modalidade contratos administrativos, para suprir a demanda de servidores do ano letivo de 2025, necessários ao funcionamento da rede municipal de ensino, através da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, e dá outras providências. EM REGIME DE URGENCIA. PROJETO DE LEI Nº 007/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Mateus Silva-União Brasil. Altera a denominação da Guarda Civil Municipal de Pedra Branca do Amapari/AP, que passa a denominar-se Polícia Municipal de Pedra Branca do Amapari, como órgão de Segurança Pública integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amapá, na forma que especifica, e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 025/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Kureni Waiãpi-Solidariedade. Solicita ao Prefeito Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, seja feita a construção de uma casa de apoio indígena com poço artesiano na Aldeia Jacaré, para uso da comunidade Mariry, no Município de Pedra Branca do Amapari/AP. REQUERIMENTO Nº 027/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Kureni Waiãpi-Solidariedade. Solicita ao Prefeito Municipal, através do setor competente, transporte público específico gratuito para o povo Waiãpi, duas vezes por semana, para transportar os aposentados, pessoas que recebem bolsa família e demais usuários indígenas que necessitam se deslocar da Aldeia até o Centro do Município de Pedra Branca do Amapari, para fazer suas compras de alimentação e demais compromissos. REQUERIMENTO Nº 028/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Kureni Waiãpi-Solidariedade. Solicita ao Prefeito Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, seja feito acesso por meio de construção de passarela no Rio Onça, da Aldeia Kasiriwa para o Polo Aramirã, onde fica localizada a Escola e Posto de Saúde. E outra passarela no Rio Feliz, que tem início na Aldeia Jovem de Deus para a Aldeia Manilha. REQUERIEMENTO Nº 029/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Solicita ao Prefeito Municipal, reiterando Requerimento nº 045/2024-CVMPBA, de 18.10.2024, para que sejam construídas 03 praças para batismo nas águas, sendo: 01 Praça Batismal no Bairro de Água Fria, 01 Praça Batismal na Comunidade Tucano II e 01 Praça Batismal na sede do Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 030/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Solicita ao Prefeito Municipal, reiterando Requerimento nº 130/2021-CVMPBA, de 02.12.2021, para que seja feito projeto executivo e plano piloto, visando instalação de laboratório de computação nas escolas municipais, tanto na área urbana, quanto na Perimetral Norte, incluindo a comunidade do Cachorrinho, no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 031/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Solicita ao Prefeito Municipal, reiterando Requerimento nº 074/2021-CVMPBA, de 12.08.2021, para fazer pleito junto a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amapá, a fim de que seja implantado postos policiais nas comunidades de: Água Fria, Tucano I e Tucano II, no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 032/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Solicita ao Prefeito Municipal, através do Setor Competente, seja construída uma ponte que dá acesso para a escola na comunidade de São José do Cachorrinho no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 033/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Solicita a Mesa Executiva, seja expedido oficio capeando a presente propositura ao Senador Davi Alcolumbre, fazendo indicação de Emenda Parlamentar para aquisição de um micro-ônibus, a fim de possibilitar a criação de uma rota de transporte coletivo entre os bairros: Água Fria, Nova Colina, Açaizal e Centro da Cidade de Pedra Branca do Amapari. ORDEM DO DIA (Max. 60 min. – Art. 92 a 95-RI) PARECER Nº 003/2025-CJR/CVMPBA- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre Projeto de Lei nº 006/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Mateus Silva-União Brasil.Reconhece de Utilidade Pública a LIGA DESPORTIVA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, no Município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, e dá outras providências. O RELATOR DA MATÉRIA, ILUSTRE VEREADOR CICERO VITOR DE MENDONÇA-SOLIDARIEDADE, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PARECER Nº 002/2025-CAG/CVMPBA-COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS, sobre Projeto de Lei nº 006/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Mateus Silva-União Brasil. Reconhece de Utilidade Pública a LIGA DESPORTIVA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, no Município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, e dá outras providências. A RELATORA DA MATÉRIA, ILUSTRE VEREADORA RAFAELA BUGARIM DA SILVA-UNIÃO BRASIL, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PROJETO DE LEI Nº 006/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Mateus Silva-União Brasil. Reconhece de Utilidade Pública a LIGA DESPORTIVA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, no Município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 007/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Irmão Cardoso-Progressistas. Solicita ao Prefeito Municipal, através da Secretaria de Infraestrtura, seja feito o capeamento asfáltico e calçadas da Rua Nova Esperança, Bairro Reviver, no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 017/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Rafaela Bugarim-União Brasil. Solicita ao Prefeito Municipal, através do setor competente, seja instituído no calendário cultural do Município o dia 29 de março, voltado para a programação denominada Mulheres de fé, que se constitui em ato religioso ecumênico do Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 023/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Solicita ao Prefeito Municipal, reiterando o Requerimento nº 023/2023-CVMPBA, que solicita ao setor competente seja construído um Centro de Atendimento Educacional Especializado A.E.E., no Município de Pedra Branca do Amapari.