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PROJETO DE LEI Nº 025/2024-PMPBA.Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Branca do Amapari, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 026/2024-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Revoga a lei nº 699/2023-PMPBA, de 21 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em Comissão, da Secretaria Municipal de EducaçãoSEMED, da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências. EM REGIME DE URGENCIA. PROJETO DE LEI 027/2024-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Revoga a lei nº 706/2023-PMPBA, de 30 de outubro de 2023, dispõe sobre a criação de Superintendência Escolar da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências. EM REGIME DE URGENCIA. PROJETO DE LEI Nº 028/2024-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Revoga o Inciso IV do Art. 35, revoga o Art. 36 “caput” e os §§1º, 2º,3º e 4º, do mesmo artigo, revoga o Art. 37 “caput” e os incisos I e II e os §§1º, 2º, 3º, 4º e 5º do mesmo artigo da Lei nº 512/2019/PMPBA, de 12 de março de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências. EM REGIME DE URGENCIA. PROJETO DE LEI Nº 020/2024-CVMPBA, de autoria do Vereador Pretinho do Hotel-União Brasil. Oficializa a criação do Coral Municipal Brilho de Fogo do Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 043/2024-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Solicita a Prefeita Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, fazer a construção de uma praça, com arena esportiva, na Comunidade do Riozinho, Perimetral Norte, Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 044/2024-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Solicita a Prefeita Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, construir e funcionar um núcleo da Escola de Música João Maria Dias de Moraes, na Comunidade de Riozinho, Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 045/2024-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Solicita a Prefeita Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, construir 03 Praças para batismo nas águas, sendo: 01 praças no Bairro Água Fria, 01 Praça na comunidade Tucano II e uma Praça na sede de Pedra Branca do Amapari.

PROJETO DE LEI Nº 014/2025-PMPBA. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.ARECER Nº 010/2025-CJR/CVMPBA- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025- CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Dispõe sobre a criação de Sessão Solene do Poder Legislativo em parceria com o Poder Executivo em homenagem as mulheres no dia 08 de março, no Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outrasprovidências. O RELATOR DA MATÉRIA, ILUSTRE VEREADOR CICERO VITOR DE MENDONÇA-SOLIDARIEDADE, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PARECER Nº 009/2025-CAG/CVMPBA-COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS, sobre Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Dispõe sobre a criação de Sessão Solene do Poder Legislativo em parceria com o Poder Executivo em homenagem as mulheres no dia 08 de março, no Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências. O RELATORA DA MATÉRIA, ILUSTRE VEREADOR MATEUS DE SOUZA SILVA-UNIÃO BRASIL, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Dispõe sobre a criação de Sessão Solene do Poder Legislativo em parceria com o Poder Executivo em homenagem as mulheres no dia 08 de março, no Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 038/2025-CVMPBA, da Vereadora Cris nutricionista-Progressistas. Solicita ao Prefeito Municipal, reiterando Requerimento nº 067/2021-CVMPBA, de 30.07.2021, no sentido de implantar uma fabrica de polpa de frutas, dotada de sistema de refrigeração, visando a conservação do produto oriundo dos produtores locais, no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 042/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Rafaela Bugarim-União Brasil. Solicita ao Prefeito Municipal, através do setor competente, seja feita a roçagem nas artérias do Bairro Nova Colina, nas avenidas denominadas quarta, quinta e sexta e manutenção do acesso que liga a segunda avenida pelo lado direito a terceira avenida que se encontra intrafegável por veículos pequenas, a quinta avenida, rua onde fica localizada a igreja. Pois essas artérias estão cheias de poças d’água, onde o acumulo propicia a criação de larva do mosquito transmissor da dengue, no Município de Pedra Branca do Amapari.

REQUERIMENTO Nº 052/2023-CVMPBA, de autoria do Vereador Mateus Silva-PSDB. Solicita a Prefeita Municipal, através do setor competente, em tratativa com o INCRA/AP, criar 02 assentamentos, sendo: 01 no Cachorrinho e 01 no Centro Novo, para beneficiar famílias de agricultores no Município de Pedra Branca do Amapari. PARECER Nº 016/2023-COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOCJR, sobre Projeto de Lei nº 040/2023-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a criação de Superintendência Escolar no Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providencias. O RELATOR DA MATÉRIA ILUSTRE VEREADOR CÍCERO VITOR DE MENDONÇA-PSDB, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PARECER Nº 014/2023-COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS-CAG, sobre Projeto de Lei nº 040/2023-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a criação de Superintendência Escolar no Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providencias. O RELATOR DA MATÉRIA ILUSTRE VEREADOR EVANDRO BRAZÃO FERNANDES-DEM, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PROJETO DE LEI Nº 040/2023-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a criação de Superintendência Escolar no Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providencias. REQUERIMENTO Nº 051/2023-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-PSDB. Solicita a Prefeita Municipal, através do setor competente, proceder a implantação de internet starlink em todas as comunidades da Perimetral Norte, incluindo Cachorrinho e Porto Alegre, no Município de Pedra Branca do Amapari.

PROJETO DE LEI Nº 014/2023-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 016/2023-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de um imóvel em área urbana do Município de Pedra Branca do Amapari, destinado a serventia pública, no Bairro de Água Fria para instalações de posto de atendimento da Assistência Social, e dá outras providências. EM REGIME DE URGENCIA. REQUERIMENTO Nº 026/2023-CVMPBA, de autoria do Vereador Branco do Água Fria-PSDB. Solicita a Prefeita Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, seja feita a construção de estacionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Pedro, no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 027/2023-CVMPBA, de autoria do Vereador Pretinho do Hotel-DEM. Solicita a Prefeita Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, fazer a pavimentação com bloquetes da Rua da Caesa, Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 028/2023-CVMPBA, de autoria do Vereador Pretinho do Hotel-DEM. Solicita a Prefeita Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, colocar iluminação pública na comunidade de Riozinho, Município de Pedra Branca do Amapari.

PROJETO DE LEI Nº 018/2024-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para elaboração da LOA-Lei Orçamentária Anual da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, para o exercício financeiro do ano de 2025, e dá outras providências. PARECER Nº 011/2024-CJR – COMISSÃO DE JUISTIÇA E REDAÇÃO, sobre Projeto de Lei nº 019/2024-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a ampliação de vagas aos Cargos de Diretor e Secretário Escolar nas escolas e creches do Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências. ORELATOR DA MATÉRIA, ILUSTRE VEREADOR CICERO VITOR DE MENDONÇA, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PARECER Nº 008/2024-CAG – COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS, sobre Projeto de Lei nº 019/2024-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a ampliação de vagas aos Cargos de Diretor e Secretário Escolar nas escolas e creches do Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências. O RELATOR DA MATÉRIA, ILUSTRE VEREADOR EVANDRO BRAZÃO FERNANDES, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PROJETO DE LEI Nº 019/2024-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a ampliação de vagas aos Cargos de Diretor e Secretário Escolar nas escolas e creches do Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 025/2024-PMPBA.Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Branca do Amapari, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

PARECER Nº 007/2025-CJR/CVMPBA- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre Projeto de Lei nº 007/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Daniel da Infra. Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado-CAEE, no Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências. O RELATOR DA MATÉRIA, ILUSTRE VEREADOR CICERO VITOR DE MENDONÇA-SOLIDARIEDADE, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PARECER Nº 006/2025-CAG/CVMPBA-COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS, sobre Projeto de Lei nº 007/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Daniel da Infra. Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado-CAEE, no Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências. O RELATOR DA MATÉRIA, ILUSTRE VEREADOR MATEUS DE SOUZA SILVAUNIÃO BRASIL, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PROJETO DE LEI Nº 007/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Daniel da Infra-Solidariedade. Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado-CAEE, no Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências. PARECER Nº 008/2025-CJR/CVMPBA- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre Projeto de Lei Decreto Legislativo nº 002/2025- CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Confere Título de Cidadão Amapariense ao Pastor Joaquim Pereira da Costa, Presidente da SEMEADAP no Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências. O RELATOR DA MATÉRIA, ILUSTRE VEREADOR CICERO VITOR DE MENDONÇASOLIDARIEDADE, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PARECER Nº 007/2025-CAG/CVMPBA-COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS, sobre Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025-CVMPBA. Confere Título de Cidadão Amapariense ao Pastor Joaquim Pereira da Costa, Presidente da SEMEADAP no Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências. O RELATOR DA MATÉRIA, ILUSTRE VEREADOR MATEUS DE SOUZA SILVA-UNIÃO BRASIL, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Confere Título de Cidadão Amapariense ao Pastor Joaquim Pereira da Costa, Presidente da SEMEADAP no Município de Pedra Branca do Amapari, e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 016/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Rafaela Bugarim-União Brasil. Solicita ao Prefeito Municipal a abertura e funcionamento do Centro Comunitário do Bairro Nova Colina no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 021/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Mateus Silva-União Brasil. Solicita ao Prefeito Municipal, seja feita a reforma do Centro Comunitário da Comunidade Nova Divisão, Perimetral Norte, Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 046/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Kureni Waiãpi-Solidariedade. Solicita ao Prefeito Municipal, reforma e construção de novas casas de farinha nas aldeias Waiãpi, que ficam situadas à margem das estradas, e nos fluviais, Pedra Branca do Amapari.

PROJETO DE LEI Nº 038/2023-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Cria a Ouvidoria-Geral do Município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, e dá outras Providências. PROJETO DE LEI Nº 039/2023-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências. EM REGIME DE URGENCIA. REQUERIMENTO Nº 050/2023-CVMPBA, de autoria do Vereador Raimundão-DEM. Solicita a Prefeita Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, respectivamente, fazer a reforma e ampliação do prédio do Conselho Municipal da Saúde, no Município de Pedra Branca do Amapari. PARECER Nº 014/2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOCJR, sobre Parecer Prévio do TCE, constante do Processo nº 002172 TCE/AP, que conclui pela extinção do processo referente a prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, referente ao exercício financeiro de 2011 de responsabilidade do Senhor Antônio José Siqueira da Silva (período: 01.01.2011 a 01.05.2011) e da Senhora Maria do Socorro Pelaes (período: 02.05.2011 a 31.12.2011 XIII. NOTA DA CJR: A CJR COMUNICA AO PLENÁRIO QUE FICA DISPENSADA A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO, CONSIDERANDO QUE O RELATOR DA MATÉRIA ILUSTRE VEREADOR CICERO VITOR DE MENDONÇA-PSDB OPINOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO TCE, QUE CONCLUIU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO TENDO MAIS O QUE ACRESCENTAR NO SEU VOTO. XIV. PARECER Nº 006/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO-CFO, sobre Parecer Prévio do TCE, constante do Processo nº 002172 TCE/AP, que conclui pela extinção do processo referente a prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, referente ao exercício financeiro de 2011 de responsabilidade do Senhor Antônio José Siqueira da Silva (período: 01.01.2011 a 01.05.2011) e da Senhora Maria do Socorro Pelaes (período: 02.05.2011 a 31.12.2011 XV. NOTA DA CFO: A CFO COMUNICA AO PLENÁRIO QUE FICA DISPENSADA A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO, CONSIDERANDO QUE A RELATORA DA MATÉRIA ILUSTRE VEREADORA CRISTINA SERRÃO DE MELO CARMO-PSDB OPINOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO TCE, QUE CONCLUIU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO TENDO MAIS O QUE ACRESCENTAR NO SEU VOTO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023-CVMPBA, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da CVMPBA, que APROVA o Parecer Prévio constante do Processo nº 002172 TCE/AP, que trata da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, referente ao exercício financeiro de 2011 de responsabilidade do Senhor Antônio José Siqueira da Silva (período: 01.01.2011 a 01.05.2011) e da Senhora Maria do Socorro Pelaes (período: 02.05.2011 a 31.12.2011, que conclui pela extinção do Processo, sem resolução de mérito, nos termos do Inciso IV, do art. 485 do Código de Processo Civil.