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PROJETO DE LEI 016/2023-CVMPBA, de autoria da Mesa Executiva. Institui a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar para o ano de 2024, e dá outras providências. EM REGIME DE URGENCIA. REQUERIMENTO Nº 058/2023-CVMPBA, de autoria do Vereador Raimundão-DEM. Solicita a Prefeita Municipal, através do Setor Competente, fazer a construção do Centro Comunitário da Comunidade do Arrependido, no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 059/2023-CVMPBA, de autoria do Vereador Branco do Água Fria-PSDB. Solicita a Prefeita Municipal, através da SEGUR, que sejam estendidos os serviços de video monitoramento com instalações de câmeras em pontos estratégicos do Bairro de Água Fria, no Município de Pedra Branca do Amapari.

PROJETO DE LEI Nº 030/2023-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Branca do Amapari, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 054/2023-CVMPBA, de autoria do Vereador Pretinho do Hotel-DEM. Solicita a Prefeita Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, fazer a reforma do posto de saúde da comunidade de Riozinho no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 055/2023-CVMPBA, de autoria do Vereador Irmão Cardoso-Republicanos. Solicita a Prefeita Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, fazer o capeamento asfáltico e meio fio nas Ruas D. Pedro I e Pedro Alvares Cabral no Bairro Reviver, Município de Pedra Branca do Amapari.

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CARTA DE REPÚDIO CONTRA A DEPUTADA FEDERAL SILVIA NOBRE LOPES, POLÍTICA BOLSONARISTA QUE ESTÁ USANDO O NOME DO POVO WAIÃPI. PROJETO DE LEI Nº 006/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Mateus Silva-União Brasil. Reconhece de Utilidade Pública a LIGA DESPORTIVA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI, no Município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 007/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Irmão Cardoso-Progressistas. Solicita ao Prefeito Municipal, através da Secretaria de Infraestrtura, seja feito o capeamento asfáltico e calçadas da Rua Nova Esperança, Bairro Reviver, no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 008/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Irmão Cardoso-Progressistas. Solicita ao Prefeito Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, seja feito o capeamento com bloquetes e meio fio na Rua D. Pedro I, Bairro Reviver, Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 009/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Daniel da Infra-Solidariedade. Solicita ao Prefeito Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, proceder a construção de um porto (trapiche) na comunidade Riozinho, destinado a embarque e desembarque de pessoas e mercadorias, que se deslocam diariamente para área urbana de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 010/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Daniel da Infra-Solidariedade. Solicita ao Prefeito Municipal, através do setor competente, seja feita a aquisição de um terreno para construção de um Prédio do RURAP. Informo que no presente momento o RURAP está localizado em uma sala dentro da Secretaria de Infaestrutura, no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 011/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Daniel da Infra-Solidariedade. Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Branca do Amapari, seja encaminhado oficio ao Diretor do DIAGRO/AP, para comparecer ao Plenário do Poder Legislativo na primeira Sessão Ordinária que advir, com a finalidade de fazer explanação sobre a crise fitossanitária ocasionada pelo fungo da mandioca vassoura-de-bruxa, que já está afetando a mandiocultura de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 012/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Irmão Cardoso-Progressistas. Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Branca do Amapari, seja encaminhado oficio ao Diretor Geral da CSA/ÁGUA, para comparecer ao Plenário do Poder Legislativo, na primeira Sessão Ordinária que advir, com a finalidade de dar explicações sobre a falta de água na rede de distribuição do Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 013/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Mateus Silva-União Brasil. Solicita ao Prefeito Municipal, através do setor competente, seja feita a construção de uma escola de ensino fundamental na Comunidade de Porto Alegre, no perímetro que compreende o posto de saúde e o centro comunitário, Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 014/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Mateus Silva-União Brasil. Solicita ao Prefeito Municipal, através do setor competente, seja feita a construção de uma UBS-Unidade Básica de Saúde, no Bairro Nova Colina, Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 015/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Rafaela Bugarim-União Brasil. Solicita ao Prefeito Municipal, através do setor competente, seja feito a iluminação dos dois acessos da entrada do Bairro Nova Colina, para levar mais segurança à comunidade residente e estudantil; e que através do Departamento de Transito seja realizada a sinalização do trajeto visando evitar acidentes., no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 016/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Rafaela Bugarim-União Brasil. Solicita ao Prefeito Municipal, a abertura e funcionamento do Centro Comunitário do Bairro Nova Colina, Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 017/2025-CVMPBA, de autoria do Vereadora Rafaela Bugarim-União Brasil. Solicita ao Prefeito Municipal, que através da Secretaria de Cultura, seja inserido no calendário cultural do município, o dia 29 de março, dedicado a programação de caráter ecumênico denominado “Mulheres de fé”, reunindo todas as denominações religiosas do Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 018/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Rafaela Bugarim-União Brasil. Solicita a Mesa Diretora, seja implantado no Poder Legislativo as Sessões Itinerantes nas Comunidades da Perimetral Norte, Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 019/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Daniel da Infra-Solidariedade. Solicita ao Prefeito Municipal seja encaminhado Projeto de Lei, criando a Secretaria Municipal de Defesa Civil do Município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá. REQUERIMENTO Nº 020/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Rafaela Bugarim-União Brasil. Solicita ao Prefeito Municipal, seja requerido da Secretaria Municipal de Agricultura, que encaminhe ao gabinete desta parlamentar o planejamento das ações para o primeiro semestre do ano de 2025. REQUERIMENTO Nº 021/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Mateus Silva-União Brasil. Solicita ao Prefeito Municipal, através do setor competente, seja feita a reforma do Centro Comunitário da Comunidade Nova Divisão, Perimetral Norte, Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 022/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Mateus Silva-União Brasil. Solicita ao Prefeito Municipal, através do setor competente, seja feita a construção do Centro Comunitário da Vila 2 de Sete ilhas; e igualmente seja feita a pavimentação com bloquetes, bem como a instalação da rede de distribuição de água para a referida comunidade da Perimetral Norte, no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 023/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Solicita ao Prefeito Municipal, reiterando o Requerimento nº 023/2023-CVMPBA, que solicita ao setor competente seja construído um Centro de Atendimento Educacional Especializado A.E.E., no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 024/2025-CVMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-Progressistas. Solicita ao Prefeito Municipal reiterando o Requerimento nº 004/2021-CVMPBA, que requer ao setor competente seja feito o capeamento com bloquetes da artéria final da Rua Nemésio Calandrine com a Rua da Caesa, promovendo a manutenção da citada artéria, no Município de Pedra Branca do Amapari. INDICAÇÃO Nº 008/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Mateus Silva-União Brasil. Solicita a Mesa Diretora, seja encaminho oficio capeando a presente proposição, ao Ministério da Saúde do Brasil, no sentido de destinar recursos para aquisição de um odontomóvel, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá. INDICAÇÃO Nº 009/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Mateus Silva-União Brasil. Solicita à Mesa Executiva, seja encaminhado oficio capeando a presente proposição, a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-FUNASA, no sentido de destinar recursos para implantação do Programa SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DE ÁGUA (SALTA Z) nas comunidades da Perimetral Norte: Tucano I, Vila 2 de Sete ilhas, Nova Divisão, São Sebastião do Cachaço, Centro Novo, Arrependido e São Domingos, através da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá. TRIBUNA POPULAR (10 MIN – máximo 03 inscritos – Art. 81,III) Francisco Ferreira do Carmo – Secretário Municipal de Agricultura – falar sobre o fungo da mandioca vassoura-de-bruxa no Município de Pedra Branca do Amapari. PARECER Nº 002/2025-CJR/CVMPBA- COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, sobre Projeto de Lei nº 005/2025-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Que denomina de DHORA DE SOUZA PRADO o Auditório da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, e dá outras providências. O RELATOR DA MATÉRIA, ILUSTRE VEREADOR CICERO VITOR DE MENDONÇA-SOLIDARIEDADE, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PARECER Nº 001/2025-CAG/CVMPBA-COMISSÃO DE ASSUNTOS GERAIS, sobre Projeto de Lei nº 005/2025-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Que denomina de DHORA DE SOUZA PRADO o Auditório da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, e dá outras providências. A RELATORA DA MATÉRIA, ILUSTRE VEREADORA RAFAELA BUGARIM DA SILVA-UNIÃO BRASIL, RECOMENDA A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI. PROJETO DE LEI Nº 005/2025-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Denomina de DHORA DE SOUZA PRADO o Auditório da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 002/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Branco do Água Fria-Solidariedade. Solicita ao Prefeito Municipal, através do Setor Competente, seja construída uma Creche no Bairro de Água Fria, Município de Pedra Banca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 003/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Branco do Água Fria-Solidariedade. Solicita ao Prefeito Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, seja feito o capeamento asfáltico dos trechos em asfalto da Rua Rio Jordão, da Rua das Flores, da Rua Josefa Neres, da Rua José Santino e da Rua São Francisco no Bairro Água Fria, Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 004/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Branco do Água Fria-Solidariedade. Solicita ao Prefeito Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, seja feito a construção de meio fio nas seguintes ruas: Rua Rio Jordão, Rua das Flores, Rua Josefa Neres, Rua José Santino e Rua São Francisco, Bairro Água Fria, no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 005/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Kureni Waiãpi-Solidariedade. Solicita ao Prefeito Municipal, através do setor competente, seja criado o Cargo de Agente Socioambiental Waiãpi para atuar na localidade das aldeias dos povos indígenas, no quantitativo de seis vagas, inserido na estrutura funcional da Prefeitura de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 006/2025-CVMPBA, de autoria do Vereador Daniel da Infra. Solidariedade. Solicita ao Prefeito Municipal, no sentido que os Contratos Administrativos para professores da rede Municipal de ensino, sejam precedidos de Processo Seletivo Simplificado, para que as escolas de Pedra Branca sejam referência em todo Estado do Amapá, no que concerne a qualidade do ensino aprendizado.

V. EXPEDIENTE (Art. 87–duração de 30 minutos no máximo PROJETO DE LEI Nº 025/2024-PMPBA.Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Branca do Amapari, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2024-CVMPBA, de autoria da Mesa Executiva, autorização legislativa para que a Sessão de Eleição dos membros da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Pedra Branca do Amapari da IX Legislatura seja realizada fora do recinto da Câmara, e dá outras providências. EM REGIME DE URGENCIA. VII. TRIBUNA POPULAR (10 MIN – máximo 03 inscritos – Art. 81,III) FRANCISCO ASSIS JUNIOR PINTO DE SOUZA, Secretário Municipal de Segurança Pública, fazer demonstrativo das ações da SEGUR. RUBENS APOSTOLO SANTANA, Secretário Municipal de Juventude, apresentar relatório de atividades da Secretária.

PROJETO DE LEI Nº 010/2022-CVMPBA, de autoria do Vereador Pretinho do Hotel-DEM. Dispõe sobre alteração de nomenclatura da Travessa Waiãpi, que passa a denominar-se ZAQUEU MOURA PACHECO, no Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 081/2022-PMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-PSDB. Solicita a Prefeita Municipal, através da Secretaria de Educação, implantar na Escola Municipal Rute da Silva Neves, uma sala de ensino especial, Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 082/2022-PMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-PSDB. Solicita a Prefeita Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, promover reformas para adaptar os banheiros a serem utilizados pelas crianças do ensino regular e especial da Escola Municipal Rute da Silva Neves, Município de Pedra Branca do Amapari. REQUERIMENTO Nº 083/2022-PMPBA, de autoria da Vereadora Cris Nutricionista-PSDB. Solicita a Prefeita Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, construir uma ponte/trapiche que dei acesso aos moradores do Xivete para o posto de saúde daquela comunidade, no Município de Pedra Branca do Amapari.

PROJETO DE LEI Nº 038/2023-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Cria a Ouvidoria-Geral do Município de Pedra Branca do Amapari, Estado do Amapá, e dá outras Providências. PROJETO DE LEI Nº 039/2023-PMPBA, de autoria do Poder Executivo Municipal. Institui o Serviço de Acolhimento Familiar e dá outras providências. EM REGIME DE URGENCIA. REQUERIMENTO Nº 050/2023-CVMPBA, de autoria do Vereador Raimundão-DEM. Solicita a Prefeita Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, respectivamente, fazer a reforma e ampliação do prédio do Conselho Municipal da Saúde, no Município de Pedra Branca do Amapari. PARECER Nº 014/2023 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOCJR, sobre Parecer Prévio do TCE, constante do Processo nº 002172 TCE/AP, que conclui pela extinção do processo referente a prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, referente ao exercício financeiro de 2011 de responsabilidade do Senhor Antônio José Siqueira da Silva (período: 01.01.2011 a 01.05.2011) e da Senhora Maria do Socorro Pelaes (período: 02.05.2011 a 31.12.2011 XIII. NOTA DA CJR: A CJR COMUNICA AO PLENÁRIO QUE FICA DISPENSADA A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO, CONSIDERANDO QUE O RELATOR DA MATÉRIA ILUSTRE VEREADOR CICERO VITOR DE MENDONÇA-PSDB OPINOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO TCE, QUE CONCLUIU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO TENDO MAIS O QUE ACRESCENTAR NO SEU VOTO. XIV. PARECER Nº 006/2023 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO-CFO, sobre Parecer Prévio do TCE, constante do Processo nº 002172 TCE/AP, que conclui pela extinção do processo referente a prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, referente ao exercício financeiro de 2011 de responsabilidade do Senhor Antônio José Siqueira da Silva (período: 01.01.2011 a 01.05.2011) e da Senhora Maria do Socorro Pelaes (período: 02.05.2011 a 31.12.2011 XV. NOTA DA CFO: A CFO COMUNICA AO PLENÁRIO QUE FICA DISPENSADA A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO, CONSIDERANDO QUE A RELATORA DA MATÉRIA ILUSTRE VEREADORA CRISTINA SERRÃO DE MELO CARMO-PSDB OPINOU PELA APROVAÇÃO DO PARECER DO TCE, QUE CONCLUIU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO TENDO MAIS O QUE ACRESCENTAR NO SEU VOTO. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2023-CVMPBA, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da CVMPBA, que APROVA o Parecer Prévio constante do Processo nº 002172 TCE/AP, que trata da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, referente ao exercício financeiro de 2011 de responsabilidade do Senhor Antônio José Siqueira da Silva (período: 01.01.2011 a 01.05.2011) e da Senhora Maria do Socorro Pelaes (período: 02.05.2011 a 31.12.2011, que conclui pela extinção do Processo, sem resolução de mérito, nos termos do Inciso IV, do art. 485 do Código de Processo Civil.