\u00a0 \u00a0 \u00a0 A C\u00e2mara Municipal de Pedra Branca do Amapar\u00ed exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 A\u00a0C\u00e2mara Municipal\u00a0de Pedra Branca do Amapar\u00ed-AP \u00e9 o Poder Legislativo da cidade, um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, que t\u00eam como fun\u00e7\u00f5es principais elaborar as leis, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir a\u00e7\u00f5es e melhorias para a cidade.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 A principal fun\u00e7\u00e3o do\u00a0Poder Legislativo Municipal\u00a0de Pedra Branca do Amapar\u00ed-AP, que \u00e9 formado pelos vereadores, \u00e9 legislar, isto \u00e9, fazer as leis do munic\u00edpio. Mas, existem muitas outras fun\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m importantes. O Vereador, como agente pol\u00edtico, acaba tomando a forma de um guardi\u00e3o da sociedade.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 Aqui est\u00e3o as tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es que resumem o trabalho de uma Assembleia\u00a0Legislativa\u00a0(assim como o Poder\u00a0Legislativo\u00a0em qualquer n\u00edvel da federa\u00e7\u00e3o): Representar o povo; Legislar (criar, modificar, extinguir leis); Fiscalizar o Poder Executivo e o uso dos recursos p\u00fablicos.
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\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0O n\u00famero de vereadores deve ser proporcional \u00e0 quantidade de habitantes do munic\u00edpio. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que em cidades de at\u00e9 1\u00a0milh\u00e3o\u00a0de habitantes haja no m\u00ednimo\u00a0nove\u00a0e no m\u00e1ximo 21 vereadores. Em cidades com\u00a0popula\u00e7\u00e3o\u00a0entre 1 e 5 milh\u00f5es, deve\u00a0haver\u00a0no m\u00ednimo 33 e no m\u00e1ximo 40 vereadores.
\r\nN\u00famero m\u00e1ximo de vereadores por n\u00famero de habitantes
\r\nN\u00ba de Vereadores\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Habitantes no Munic\u00edpio
\r\n09\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 at\u00e9 15 mil
\r\n11\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 mais de 15 mil at\u00e9 30 mil
\r\n13\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 mais de 30 mil at\u00e9 50 mil
\r\n15\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 mais de 50 mil at\u00e9 80 mil
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 Os\u00a0vereadores\u00a0s\u00e3o os representantes dos interesses da popula\u00e7\u00e3o de cada cidade, eles integram o poder legislativo na C\u00e2mara Municipal de Pedra Branca do Amapar\u00ed-AP. Al\u00e9m de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o munic\u00edpio, tamb\u00e9m \u00e9 fun\u00e7\u00e3o dos\u00a0vereadores\u00a0supervisionar e fiscalizar o mandato do prefeito e do vice-prefeito.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 Por isso, \u00e9 importante que o eleitor acompanhe a atua\u00e7\u00e3o do vereador para verificar se o trabalho est\u00e1 sendo bem desenvolvido. Ao vereador cabe elaborar as\u00a0leis\u00a0municipais e\u00a0fiscalizar\u00a0a atua\u00e7\u00e3o do Executivo \u2013 no caso, o prefeito. S\u00e3o os vereadores que prop\u00f5em, discutem e aprovam as\u00a0leis\u00a0a serem aplicadas no munic\u00edpio.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Os\u00a0vereadores\u00a0t\u00eam o papel de aprovar os gastos e fiscalizar as a\u00e7\u00f5es da prefeitura do munic\u00edpio em que legislam. ... N\u00e3o acompanhar o trabalho dos\u00a0vereadores\u00a0\u00e9 desconhecer direitos e\u00a0deveres\u00a0que v\u00e3o guiar a vida da popula\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles os respons\u00e1veis por criar leis municipais.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 O\u00a0vereador\u00a0\u00e9 um agente pol\u00edtico, eleito para sua fun\u00e7\u00e3o pelo voto direto e secreto da popula\u00e7\u00e3o. Ele\u00a0trabalha\u00a0no Poder Legislativo da esfera municipal da federa\u00e7\u00e3o brasileira (o Brasil \u00e9 uma federa\u00e7\u00e3o composta por tr\u00eas esferas de poder: Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 O\u00a0Poder Legislativo\u00a0do Brasil \u00e9 um dos poderes constitu\u00eddos do pa\u00eds. ... O\u00a0Poder Legislativo\u00a0do Brasil \u00e9 exercido, no \u00e2mbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores.
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\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0A C\u00e2mara de Pedra Branca do Amapar\u00ed-AP n\u00e3o tem receita pr\u00f3pria, a verba destinada a ela vem a partir de uma parcela do or\u00e7amento do m\u00fanic\u00edpio Pedra Branca do Amapar\u00ed-AP e que \u00e9 reservada pelo Poder Legislativo. A partir dai \u00e9 repassado esse or\u00e7amento e destinado a C\u00e2mara.
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